| Exigência |
Manter extintores de incêndio na casa de máquinas do aparelho de transporte, conforme projeto de prevenção e combate a incêndio aprovado. |
| Ato |
Ausência de extintores de incêndio, na casa de máquinas do aparelho de transporte, conforme projeto de prevenção e combate a incêndio aprovado. |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 2.354,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 200, 307, II e 311, Dec 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 166, Leis 7647/99, Art. 19 e 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicada ao proprietário. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição do aparelho de transporte simultânea à 1ª multa. |
| Notificação Prévia |
S |