Exigência Manter na casa de máquinas dos elevadores somente equipamentos autorizados conforme as normas da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Ato Manter na casa de máquinas dos elevadores equipamentos não autorizados conforme as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Prazo Atendimento 1
Valor Multa R$ 941,64
Citação Cominativa Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 165 e Lei 8147/00
Detalhamento Aplicada ao proprietário.
Reincindência Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição do aparelho de transporte simultânea à 1ª multa.
Notificação Prévia S
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