• 7647/99 Art. 6º, Decreto 10042/99, Art. 1º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 107 Retornar para consultas
• POSTURAS 883 B O PROPRIETáRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE APRESENTOU O CONTRATO DE CONSERVAçãO E MANUTENçãO COM EMPRESA HABILITADA ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  PROPRIETÁRIO - CONTRATO DE MANUTENÇÃO

Exigência	Apresentar o contrato de conservação e manutenção com empresa habilitada no CREA e licenciada pela Prefeitura.
Ato	Não apresentar o contrato de conservação e manutenção com empresa habilitada no CREA e licenciada pela Prefeitura.
Prazo Atendimento	1
Valor Multa	R$ 941,64
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 164 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada ao proprietário e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício.
Reincindência	Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes e interdição do aparelho de transporte simultânea à 1ª multa.
Notificação Prévia	S

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