• 7647/99 Art. 11, §5º, Decreto 10042/99, Art. 11, §3º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 Retornar para consultas
• POSTURAS 881 C O PROPRIETáRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE MANTéM SOB GUARDA OS DIAGRAMAS ELéTRICOS E LóGICOS DOS EQUIPAMENTOS OU DE SUAS ALTERAçõES DE PROJETO, BEM COMO DE MANUAIS TéCNICOS COM INFORMAçõES CIRCUNSTANCIADAS SOBRE SEU USO ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  PROPRIETÁRIO - DIAGRAMAS ELÉTRICOS / MANUAIS

Exigência	Manter sob guarda os diagramas elétricos e lógicos dos equipamentos ou de suas alterações de projeto, bem como manuais técnicos com informações circunstanciadas sobre seu uso.
Ato	Não manter sob guarda os diagramas elétricos e lógicos dos equipamentos ou de suas alterações de projeto, bem como de manuais técnicos com informações circunstanciadas sobre seu uso.
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 941,64
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Dec 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 162, Leis 7647/99, Art. 19 e 8147/00
Detalhamento	Aplicada ao proprietário e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício.
Reincindência	Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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