• 7647/99 Art. 18, XII, Decreto 10042/99, Art. 12, §2º c/c Lei 8616/03, Art. 200 Retornar para consultas
• POSTURAS 880 C EM CASO DE PARALISAçãO DO APARELHO DE TRANSPORTE POR MAIS DE 12 (DOZE) HORAS, HOUVE JUSTIFICATIVA ? (OBS.: PARALISAçãO JUSTIFICADA é AQUELA REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE OCORRêNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM MOTIVAçãO TéCNICA)
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - PARALISAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA

Exigência	Não manter aparelho de transporte paralisado por mais de 12 (doze) horas sem justificativa.
Ato	Manter aparelho de transporte paralisado por mais de 12 (doze) horas, sem justificativa.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 1.177,06
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 160 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada à empresa para cada aparelho paralisado.
Reincindência	Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Interdição da empresa imediatamente após a cassação a partir da 3ª reincidência.
Notificação Prévia	S

Retornar para consultas