• 7647/99 Art. 9º, §2º, Decreto 10042/99, Art. 8º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 106 Retornar para consultas
• POSTURAS 879 B A EMPRESA RESPONSáVEL PELO APARELHO DE TRANSPORTE FORNECEU O LIVRO OBRIGATóRIO DE REGISTRO DE OCORRêNCIAS ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - LIVRO DE REGISTRO

Exigência	Fornecer o livro obrigatório de registro de ocorrências, detalhadamente preenchido, para cada aparelho de transporte.
Ato	Deixar de fornecer o livro obrigatório de registro de ocorrências para cada aparelho de transporte.
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 941,64
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 1060/10, Art. 166, Anexo I, Item 159 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada à empresa e para cada livro não apresentado.
Reincindência	Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes e interdição da empresa imediatamente após a cassação a partir da 3ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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