• 7647/99 Art. 10, Decreto 10042/99, Art. 9º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 112 Retornar para consultas
• POSTURAS 878 B (MULTA DIRETA) A EMPRESA RESPONSáVEL PELO APARELHO DE TRANSPORTE TEM SUFICIêNCIA DE SERVIçOS DE PRONTIDãO - MINIMO DE 1 (UM) TéCNICO PARA CADA 24H POR DIA, INCLUíNDO SáBADOS, DOMINGOS E FERIADOS ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - SERVIÇO DE PRONTIDÃO

Exigência	Manter serviços de prontidão para atendimento de situações de emergência, com, no mínimo, um técnico capacitado, funcionando 24 horas por dia, todos os dias da semana, inclusive sábados, domingos e feriados.
Ato	Falta ou insuficiência de serviços de prontidão pela empresa conservadora do aparelho de transporte para atendimento de situações de emergência.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.824,93
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 157 e Lei 8147/00
Detalhamento	Apilicada à empresa.
Reincindência	Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Interdição da empresa imediatamente após a cassação a partir da 3ª reincidência.
Notificação Prévia	N

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