| Exigência |
Apresentar laudo de inspeção anual do aparelho de transporte elaborado e assinado por engenheiro habilitado no CREA, com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. O Laudo Técnico deverá certificar as condições de segurança do equipamento. |
| Ato |
Falta do laudo de inspeção anual do aparelho de transporte, com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, que ateste as condições de segurança do equipamento. |
| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 10.593,49 |
| Citação Cominativa |
Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 155 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicada a empresa contratada, por aparelho |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, simultanea à interdição do aparelho de transporte e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento da empresa de manutenção a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |