| Exigência |
Comunicar à Prefeitura assunção ou transferência de responsabilidade por aparelho de transporte. |
| Ato |
Falta de comunicação à Prefeitura de assunção ou transferência de responsabilidade por aparelho de transporte. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 941,64 |
| Citação Cominativa |
Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 154 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicada a empresa e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
N |