• 7647/99 Art. 7º, §1º, Decreto 10042/99, Art. 5º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 111 Retornar para consultas
• POSTURAS 875 B (MULTA DIRETA) A EMPRESA RESPONSáVEL PELO APARELHO DE TRANSPORTE COMUNICOU à PREFEITURA DEFEITOS QUE AFETEM O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO, QUANDO O PROPRIETáRIO SE NEGAR A PERMITIR OS REPAROS ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - NÃO COMUNICAR À PBH

Exigência	Comunicar à Prefeitura defeitos que afetem o funcionamento de aparelho de transporte quando o proprietário se negar a permitir os reparos.
Ato	Não comunicar à Prefeitura defeitos que afetem o funcionamento de aparelho de transporte, quando o proprietário se negar a permitir os reparos.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.824,93
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art 166, Anexo I, Item 153 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada à empresa, para cada aparelho irregular
Reincindência	Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Interdição a partir da 1ª reincidência ou imediata, se por motivo de segurança.
Notificação Prévia	N

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