• 7647/99 Art. 11, §1º, Decreto 10042/99, Art. 10, §3º c/c Lei 8616/03, Art. 200 Retornar para consultas
• POSTURAS 874 B OS APARELHOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS INSTALADOS A PARTIR DE 14/06/95, OU QUE SOFRERAM MODERNIZAÇÃO DE CABINA APÓS ESSA DATA, POSSUEM PAINEL NUMERADO EM BRAILE ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - PAINEL / TECLADO / DISPOSITIVOS

Exigência	Instalar teclado em braile no aparelho de transporte.
Ato	Falta de painel numerado em braile (para elevadores instalados em prédios construídos a partir 14/06/1995)
Prazo Atendimento	30
Valor Multa	R$ 706,23
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art 166, Anexo I, Item 152 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada à empresa, para cada aparelho de transporte irregular
Reincindência	Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, e interdição a partir da 1ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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