| Exigência |
Instalar ou conservar/modernizar/reformar o aparelho de transporte em adequadas condições de funcionamento e de segurança. |
| Ato |
Instalação ou conservação/modernização/reforma de aparelho de transporte em inadequadas condições de funcionamento ou de segurança. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 10.593,49 |
| Citação Cominativa |
Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art.166, Anexo I, Item 151 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicada a empresa, para cada um dos aparelhos de transporte irregulares. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Interdição simultânea à aplicação da multa. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento da empresa responsável a partir da primeira reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |