• 7647/99 Art. 1º, Decreto 10042/99, Art. 12, §2º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 113, §2º Retornar para consultas
• POSTURAS 872 C (MULTA DIRETA) O PROPRIETáRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE SOMENTE PERMITIU A PARALISAçãO DO EQUIPAMENTO POR MAIS DE 1 (UM) DIA COM JUSTO MOTIVO ? (OBS.: PARALISAçãO JUSTIFICADA é AQUELA REGISTRADA NO LIVRO DE OCORRêNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM MOTIVAçãO TéCNICA)
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  PROPRIETÁRIO - PARALISAÇÃO SEM JUSTIFICATIVA

Exigência	Não paralisar injustificadamente o aparelho de transporte por mais de 1 (um) dia.
Ato	Paralisar injustificadamente o aparelho de transporte por mais de 1 (um) dia.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.354,10
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 148 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada ao proprietário e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício.
Reincindência	Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	N

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