| Exigência |
Permitir instalação ou funcionamento de aparelho de transporte somente em condições de segurança. |
| Ato |
Permitir instalação ou funcionamento de aparelho de transporte desprovido de condições de segurança. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 10.593,49 |
| Citação Cominativa |
Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 147 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicada ao proprietário e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Interdição simultânea à aplicação da multa. |
| Notificação Prévia |
N |