• 7647/99 Art. 12, Decreto 10042/99, Art. 1º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 104 Retornar para consultas
• POSTURAS 870 C O PROPRIETáRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE MANTéM ASCENSORISTA OU OPERADOR NOS CASOS EM QUE é OBRIGATóRIO ? (OBS.: QUANDO EM REGIME DE COMANDO MANUAL, O COMANDO CABINEIRO DO APARELHO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SERá OPERADO POR ASCENSORISTA)
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  PROPRIETÁRIO - ASCENSORISTA

Exigência	Manter ascensorista ou operador no aparelho de transporte quando este estiver funcionando em regime de comando manual.
Ato	Aparelho de transporte funcionando sem ascensorista ou operador, quando em regime de comando manual.
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 706,23
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 146 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada ao proprietário, por aparelho.
Reincindência	Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

Retornar para consultas