• 7647/99 Art. 9º, §2º, Decreto 10042/99, Art. 8º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 107 Retornar para consultas
• POSTURAS 869 B O PROPRIETáRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE MANTéM O LIVRO OBRIGATóRIO DE REGISTRO DE OCORRêNCIAS NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA INSTALADO O APARELHO ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  PROPRIETÁRIO - LIVRO DE REGISTRO

Exigência	Manter o livro obrigatório de registro de ocorrências no local onde se encontra instalado o aparelho de transporte.
Ato	Deixar de manter o livro obrigatório de registro de ocorrências no local onde se encontra instalado o aparelho de transporte.
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 423,74
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 145 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada ao proprietário, por aparelho.
Reincindência	Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

Retornar para consultas