• 7647/99 Art. 1º, Decreto 10042/99, Art. 12, §1º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 113, §1º Retornar para consultas
• POSTURAS 868 C O PROPRIETáRIO DO APARELHO DE TRANSPORTE UTILIZA DEVIDAMENTE ESTE EQUIPAMENTO (RESPEITO À CAPACIDADE E AOS PADRÕES DE USO DO APARELHO) ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  PROPRIETÁRIO - USO INDEVIDO

Exigência	Utilizar devidamente o aparelho de transporte.
Ato	Utilizar indevidamente o aparelho de transporte.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 2.824,93
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 144 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada ao proprietário e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício; a cada constatação. Prazo para atendimento da notificação: imediato.
Reincindência	Multa aplicável a cada constatação; em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes e interdição simultânea à 1ª multa.
Notificação Prévia	S

Retornar para consultas