| Exigência |
Permitir a instalação / modernização / reforma ou funcionamento de aparelhos de transporte somente por empresas registradas no CREA e licenciada pela Prefeitura. |
| Ato |
Permitir a instalação/modernização/reforma ou funcionamento de aparelhos de transporte por empresa não registrada no CREA e licenciada pela Prefeitura. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,93 |
| Citação Cominativa |
Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 143 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicada ao proprietário e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes e interdição imediata. |
| Notificação Prévia |
N |