| Exigência |
Permitir o funcionamento de aparelho de transporte somente com assistência de empresa registrada na Prefeitura e/ou no CREA. |
| Ato |
Permitir o funcionamento de aparelho de transporte sem assistência de empresa registrada na Prefeitura e/ou no CREA. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,93 |
| Citação Cominativa |
Arts. 200, 307, II e 311, Dec 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 142, Leis 7647/99, Art. 19 e 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicada ao proprietário e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes e interdição imediata. |
| Notificação Prévia |
N |