| Exigência |
Afixar placas em local visível do público, com caracteres legíveis, de fácil entendimento, em dimensões compatíveis e em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, contendo as informações exigidas das administradoras de imóveis para locação. |
| Ato |
Não afixar placas em local visível do público, com caracteres legíveis, de fácil entendimento, em dimensões compatíveis e em conformidade com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, contendo as informações exigidas das administradoras de imóveis para locação. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 470,82 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 231 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Informações exigíveis:
a) documentação exigida no processo de locação;
b) locais de levantamento cadastral, especificando a quem cabe a iniciativa do cadastro;
c) taxas e despesas de intermediação, destacando seus valores monetários e especificando, entre as partes envolvidas no processo de locação, quem se obriga aos ônus;
d) endereço e telefone de um dos órgãos de defesa do consumidor. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
S |