| Exigência |
Colocar, em local visível, o número de vagas de estacionamento disponíveis no momento. |
| Ato |
Não colocar, em local visível, o número de vagas de estacionamento disponíveis no momento. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.795,95 |
| Citação Cominativa |
Art. 2º e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Estabelecimentos comerciais que ofereçam o número mínimo de 50 vagas de estacionamento. |
| Reincindência |
Multa cobrada em dobro, na primeira reincidência, e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades, na segunda reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |