Exigência |
Não exercer atividade em edificação com irregularidade urbanística que cause dano ou ameaça de danos a terceiros. |
Ato |
Exercer atividade em edificação com irregularidade urbanística que cause dano ou ameaça de danos a terceiros. (Notificação acessória) |
Prazo Atendimento |
0 |
Valor Multa |
R$ 16.478,75 |
Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 02 e Lei 8147/00 |
Detalhamento |
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Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes, e interdição imediata da edificação mediante prévia autorização e simultânea à multa. Cassação a partir da 1ª reincidência, quando for o caso. |
Notificação Prévia |
N |