| Exigência |
Deixar de dispor os resíduos de construção civil em encostas, corpos d'água, lotes vagos e bota-fora não autorizados pelo Poder Público e em áreas protegidas por lei. |
| Ato |
Dispor os resíduos de construção civil em encostas, corpos d'água, lotes vagos e bota-fora não autorizados pelo Poder Público e em áreas protegidas por lei. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 8.026,21 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 74 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |