| Exigência |
Providenciar para que a execução de movimentação de terras, entulho e material orgânico, no imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha, esteja devidamente licenciada e seja executada por RT - Responsável Técnico. |
| Ato |
Execução de movimentação de terras, entulho e material orgânico (aterro, desaterro e terraplanagem) sem licença prévia da Prefeitura. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 19.620,07 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 24, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou ao proprietário, em caso de obra sem RT.
Multa acrescida de seu valor base a cada porção de área de terreno movimentado, múltipla de 400 m² (quatrocentos metros quadrados). |
| Reincindência |
Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo imediato; interdição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
N |