| Exigência |
Consertar o tapume de proteção da obra, encontrado em mau estado de conservação, ou substituí-lo por muro de alvenaria ou gradil no alinhamento. |
| Ato |
Manter o tapume de proteção da obra em mau estado de conservação. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 1.177,05 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 182 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição, apreensão e cassação da licença simultânea à multa. |
| Notificação Prévia |
S |