| Exigência |
Obter o licenciamento, junto à Prefeitura, para o tapume de proteção instalado sobre o passeio. |
| Ato |
Instalar tapume de proteção sobre o passeio sem o prévio licenciamento da Prefeitura |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 4.708,20 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 184 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; demolição e apreensão. |
| Notificação Prévia |
N |