- 8616/03 Art. 209, caput, Decreto 14060/10, Art. 122 Retornar para consultas
- POSTURAS 816 B A OBRA (DE CONSTRUÇÃO, DE REFORMA OU DE DEMOLIÇÃO) POSSUI TAPUME DE PROTEÇÃO? (DISPENSADO EM IMÓVEL FECHADO COM MURO OU GRADIL) ?
- TEM OBRAS - Construção em andamento SUBGR TAPUME / BARRACÃO DE OBRA
| Exigência | Instalar tapume de proteção, ao longo do alinhamento, na execução de obra, reforma ou demolição. |
| Ato | Executar obra, reforma ou demolição sem instalar, ao longo do alinhamento, tapume de proteção. |
| Prazo Atendimento | 3 |
| Valor Multa | R$ 1.883,29 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 180 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia | S |