| Exigência |
Apresentar laudo técnico referente às condições de risco e estabilidade do imóvel, com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa). |
| Ato |
Deixar de apresentar laudo técnico referente às condições de risco e estabilidade do imóvel, com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 19.620,07 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 03, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo para atendimento à notificação: 1 (um) a 3 (três) dias.
Penalidades aplicadas ao proprietário. |
| Reincindência |
Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo na hipótese de descumprimento da notificação; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |