| Exigência |
Promover a manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, evitando colocar a edificação concluída em situação de risco, com perigo para o público. |
| Ato |
Deixar de promover e zelar pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, colocando a edificação concluída em situação de risco, com perigo para o público ou trabalhador. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 19.620,07 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 23, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao proprietário ou RT(edificação concluída). |
| Reincindência |
Multa grau gravíssima aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; interdição; demolição. |
| Notificação Prévia |
N |