• 9725/09 Art. 30, parágrafo único, Decreto 17.274/20, Art. 8º Retornar para consultas
• OBRAS 802 B O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, OU O RESPONSÁVEL TÉCNICO, RECOMPÔS OS DANOS DE QUALQUER NATUREZA A LOGRADOURO PÚBLICO OU A TERRENO VIZINHO, DEVIDO A MODIFICAÇÕES NAS CONDIÇÕES NATURAIS DO TERRENO (EXECUÇÃO DO MOVIMENTO DE TERRA, ENTULHO E MATERIAL ORGÂNICO) ?
• TEM  OBRAS - Construção em andamento    SUBGR  MOVIMENTAÇÃO DE TERRA

Exigência	Executar as obras corretivas necessárias para promover a estabilidade do terreno ou impedir dano de qualquer natureza a logradouro público ou terreno vizinho.
Ato	Deixar de executar as obras corretivas necessárias para promover a estabilidade do terreno ou impedir dano de qualquer natureza a logradouro público ou terreno vizinho em face da modificação das condições naturais do terreno.
Prazo Atendimento	7
Valor Multa	R$ 19.620,07
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 05, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao proprietário ou RT - Responsável Técnico.
Reincindência	Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base.
Notificação Prévia	S

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