| Exigência |
Manter permanentemente limpo o passeio frontal ao estabelecimento, efetuando a varrição e o recolhimento dos resíduos sólidos. |
| Ato |
Deixar de manter permanentemente limpo o passeio frontal ao estabelecimento, efetuando a varrição e o recolhimento dos resíduos sólidos. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 267,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 34 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo máximo para atendimento à notificação: IMEDIATO.
Estabelecimento comercial ou de prestação de serviço, com frente para logradouro público. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |