| Exigência |
Apresentar comprovantes de participação e aprovação dos funcionários do estabelecimento em cursos de prevenção, segurança e reciclagem a cada 2 anos |
| Ato |
Deixar de apresentar comprovantes de participação e aprovação dos funcionários do estabelecimento em cursos de prevenção, segurança e reciclagem a cada 2 anos |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 524,62 |
| Citação Cominativa |
Art. 4º e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Multa para cada funcionário sem curso de prevenção ou curso de reciclagem periódica vencido |
| Reincindência |
Multa cobrada em dobro, em caso de reincidência |
| Notificação Prévia |
S |