• 9725/09 Arts. 8º, II e 36, Decreto 13842/10, Arts. 3º-A, 91, parágrafo único e 119-A Retornar para consultas
• OBRAS 774 B A CONSTRUÇÃO PARALISADA PARA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR; OU RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OU DE USO MISTO; OU NÃO-RESIDENCIAL NA QUAL NÃO SEJA EXERCIDA ATIVIDADE ECONÔMICA CLASSIFICADA COMO DE ALTO RISCO, CONFORME ANEXO XIII DA LEI 11.181/19, DE ATÉ 3 PAVIMENTOS POSSUI ACOMPANHAMENTO DE RT - RESPONSÁVEL TÉCNICO ?
• TEM  OBRAS - Obra paralisada    SUBGR  RESPONSÁVEL TÉCNICO

Exigência	Contratar RT - Responsável Técnico, devidamente habilitado junto ao CREA, para acompanhar a execução de obra / construção em imóvel de sua propriedade.
Ato	Permitir a execução de obra / construção sem acompanhamento de RT - Responsável Técnico, devidamente habilitado junto ao CREA, em imóvel de sua propriedade.
Prazo Atendimento	60
Valor Multa	R$ 19.620,07
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 16, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido. O proprietário de obra paralisada ou de edificação abandonada será diretamente responsável pelos danos ou prejuízos causados ao Município e a terceiros, em decorrência da paralisação ou abandono da mesma.
Reincindência	Multa grau gravíssima aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo imediato; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento.
Notificação Prévia	S

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