• 8616/03 Art. 43 B Retornar para consultas
• POSTURAS 753 B (MULTA DIRETA) A INSTALAçãO DE EQUIPAMENTOS E FIAçõES AéREOS DE TELECOMUNICAçõES E ENERGIA OBEDECEU AOS PARâMETROS E NORMAS ESTABELECIDOS PELA TELEBRÁS, ANATEL, ELETROBRÁS E ANEEL ?
• TEM  OBRAS - Em logradouro público    SUBGR  CONCLUSÃO DA OBRA

Exigência	Executar instalações em conformidade com as normas estabelecidas pela TELEBRAS, ANATEL, ELETROBRÁS ou ANEEL.
Ato	Executar instalações em desacordo com as normas estabelecidas pela TELEBRAS, ANATEL, ELETROBRÁS ou ANEEL.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 1.647,88
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 30 e Lei 8147/00
Detalhamento	Por infração cometida
Reincindência	Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação do DML a partir da 1ª reincidência; embargo a partir da 2ª reincidência.
Notificação Prévia	N

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