• 8616/03 Art. 43, Decreto 14060/10, Art. 10, §1º Retornar para consultas
• POSTURAS 752 B A CONCLUSãO DA OBRA OU SERVIçO EXECUTADO NO LOGRADOURO PúBLICO FOI COMUNICADA AO EXECUTIVO ?
• TEM  OBRAS - Em logradouro público    SUBGR  CONCLUSÃO DA OBRA

Exigência	Comunicar ao órgão competente do Poder Executivo a conclusão de obra ou serviço executado em logradouro público
Ato	Deixar de comunicar ao órgão competente do Poder Executivo a conclusão de obra ou serviço executado em logradouro público.
Prazo Atendimento	2
Valor Multa	R$ 706,23
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 29 e Lei 8147/00
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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