| Exigência |
Requerer o licenciamento da Prefeitura para a obra ou serviço, em andamento, no logradouro público. |
| Ato |
Executar obra ou serviço, em andamento, no logradouro público, sem licença da Prefeitura. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 4.708,20 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 25 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Obra não licenciada em andamento |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 10 (dez) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; embargo imediato e simultâneo à multa.
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| Notificação Prévia |
N |