| Exigência |
Comunicar a execução de obra emergencial ao Executivo, em 1 (um) dia útil, e requerer licenciamento, dentro de 7 (sete) dias úteis após o referido comunicado. |
| Ato |
Executar obra emergencial sem comunicar ao Poder Executivo ou requerer licenciamento após a execução. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 4.708,20 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 26 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 7 (sete) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
N |