| Exigência |
Demolir ou regularizar a obra paralisada ou a edificação abandonada causando danos ou prejuízos ao Município e a terceiros, em decorrência da paralisação ou abandono da mesma. |
| Ato |
Obra paralisada ou edificação abandonada causando danos ou prejuízos ao Município e a terceiros, em decorrência da paralisação ou abandono da mesma. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 19.620,07 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 22, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou ao proprietário, em caso de obra sem RT. |
| Reincindência |
Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; demolição. |
| Notificação Prévia |
S |