| Exigência |
Executar a caixa de captação de água pluvial em conformidade com os padrões estabelecidos pelo Poder Executivo para recolher as águas provenientes das lajes ou telhados da edificação. |
| Ato |
Execução da caixa de captação de água pluvial em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo Poder Executivo. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 4.905,00 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 15, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou a o proprietário, em caso de obra sem RT.
A caixa de captação de água pluvial deve recolher as águas provenientes das lajes ou telhados da edificação e apresentar uma das seguintes características:
I - permitir a infiltração no solo da água recolhida;
II - sendo impermeável, possuir acesso de manutenção e possibilitar o seu total esvaziamento através de saída no fundo da caixa;
III - guardar a água recolhida para uso.
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| Reincindência |
Multa grau médio aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; demolição. |
| Notificação Prévia |
S |