| Exigência |
Garantir e manter as condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, de modo a evitar danos a terceiros, bem como a edificações e propriedades vizinhas, passeios e logradouros públicos. |
| Ato |
Execução de obra em condições de instabilidade, insegurança ou insalubridade, causando danos a terceiros, a edificações e propriedades vizinhas, passeios e logradouros públicos. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 19.620,07 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 23, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico - ou ao proprietário, em caso de obra sem RT (para a obra em andamento). |
| Reincindência |
Multa grau gravíssimo aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo imediato; cassação da licença ou do Alvará de Construção; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
N |