| Exigência |
Regularizar as estruturas de fundação ou outras estruturas construídas fora dos limites do lote ou terreno, executando-as inteiramente dentro dos limites do imóvel, garantindo a segurança das pessoas e das edificações vizinhas, evitando danos a logradouros públicos e instalações de serviços. |
| Ato |
Executar as estruturas de fundação ou outras estruturas fora dos limites do lote ou terreno e sem garantir, na sua execução, a segurança das pessoas e das edificações vizinhas, causando danos a logradouros públicos e instalações de serviços. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 9.810,04 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 06, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT – Responsável Técnico – ou ao proprietário, em caso de obra sem RT.
Penalidades aplicáveis por divisa ou alinhamento. |
| Reincindência |
Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |