| Exigência |
Manter, no canteiro de obras, cópias das licenças, do Alvará de Construção e do projeto aprovado, em local de fácil acesso à Fiscalização. |
| Ato |
Deixar de manter, no canteiro de obras, cópias das licenças, do Alvará de Construção e do projeto aprovado, em local de fácil acesso à Fiscalização. |
| Prazo Atendimento |
3 |
| Valor Multa |
R$ 1.226,26 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 21, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao RT - Responsável Técnico. |
| Reincindência |
Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo no caso de descumprimento do prazo da notificação; cassação da licença; interdição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |