| Exigência |
Instalar placa de identificação da obra em posição visível a partir do logradouro público. |
| Ato |
Deixar de instalar placa de identificação da obra, em posição visível a partir do logradouro público. |
| Prazo Atendimento |
3 |
| Valor Multa |
R$ 1.226,25 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 20, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo no caso de descumprimento do prazo da notificação; cassação da licença; interdição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |