| Exigência |
Executar chanframento na concordância das esquinas, com extensão mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), normal à bissetriz do ângulo formado pelo prolongamento do alinhamento com o lote, OU com o conjunto de lotes OU com o terreno lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio. |
| Ato |
Deixar de executar chanframento na concordância das esquinas, com extensão mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), normal à bissetriz do ângulo formado pelo prolongamento do alinhamento com o lote, OU com o conjunto de lotes OU com o terreno lindeiro a logradouro público dotado de meio-fio. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 1.226,26 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 |
| Detalhamento |
Multa aplicada ao proprietário por dispositivo infringido. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa) |
| Reincindência |
Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base. Capina sim, fogo não ! |
| Notificação Prévia |
S |