• 9725/09 Art. 10, § 7º, Decreto 13842/10, Art. 13 Retornar para consultas
• OBRAS 725 B O FECHAMENTO FRONTAL DO LOTE EDIFICADO COM ALTURA SUPERIOR A 1,80 M (UM METRO E OITENTA CENTÍMETROS) DO PASSEIO POSSUI ELEMENTOS CONSTRUTIVOS QUE GARANTAM PERMEABILIDADE VISUAL EM ÁREA EQUIVALENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAQUELA ACIMA DA ALTURA ? (LOTE OU CONJUNTO DE LOTES EDIFICADOS) (DISPENSADAS DE PERMEABILIDADE VISUAL E DO USO DE ELEMENTOS DE VEDAÇÃO PERMEÁVEIS ACIMA DA ALTURA DE 1,80M, AS EDIFICAÇÕES REGULARIZADAS NOS TERMOS DA LEI 9074/05) (VER NAS OPÇÕES DA RESPOSTA EXCEÇÕES)
• TEM  LEGISLAÇÃO - Lei 9725 (Código de Edificações)    SUBGR  FECHAMENTO

Exigência	Regularizar o fechamento frontal do lote ou terreno edificado dotando-o de elementos construtivos equivalentes a 50% (cinquenta por cento) da área que superar a altura de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) acima do passeio, garantindo a permeabilidade visual do lote ou terreno edificado.
Ato	Execução de fechamento frontal do lote ou terreno edificado, com altura superior a 1,80 m (um metro e oitenta centímetros) acima do passeio, desprovido de elementos construtivos que garantam permeabilidade visual em área equivalente a 50% (cinquenta por cento) da área situada acima de 1,80 m.
Prazo Atendimento	30
Valor Multa	R$ 1.226,26
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido.
Reincindência	Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base.
Notificação Prévia	S

Retornar para consultas