| Exigência |
Regularizar o fechamento do alinhamento frontal do lote ou conjunto de lotes edificados em altura inferior ou igual a 5,0 m (cinco metros) em relação ao passeio público lindeiro. |
| Ato |
Execução de fechamento do alinhamento frontal do lote ou conjunto de lotes edificados em altura superior a 5,0 m (cinco metros) em relação ao passeio público lindeiro. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 1.226,26 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Multa aplicada ao proprietário por dispositivo infringido |
| Reincindência |
Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base. |
| Notificação Prévia |
S |