| Exigência |
Regularizar o fechamento, nas divisas laterais ou de fundo do lote edificado, adequando sua altura à altura máxima permitida na divisa. |
| Ato |
Execução de fechamento, nas divisas laterais ou de fundo do lote edificado, em altura superior à altura máxima permitida na divisa. |
| Prazo Atendimento |
30 |
| Valor Multa |
R$ 1.226,26 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 01, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Multa aplicada ao proprietário por dispositivo infringido. |
| Reincindência |
Multa grau leve aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base. |
| Notificação Prévia |
S |