| Exigência |
Providenciar para que a construção da marquise ou do muro de arrimo no imóvel de sua propriedade estejam devidamente licenciados junto à Prefeitura e sejam executados por RT - Responsável Técnico. |
| Ato |
Permitir a construção de marquise ou de muro de arrimo sem DML - Documento Municipal de Licença - ou sem acompanhamento de RT - Responsável Técnico - em imóvel de sua propriedade. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 9.810,04 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 02, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao proprietário por dispositivo infringido. |
| Reincindência |
Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo na primeira reincidência; cassação da licença; interdição; demolição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
N |