• 10534/12 Art. 23 Retornar para consultas
• LIMPEZA URBANA 7 B OS RESíDUOS PROVENIENTES DA LIMPEZA E DA VARRIçãO DAS áREAS, VIAS INTERNAS, ENTRADAS E SERVIçOS COMUNS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, DE PRESTAçãO DE SERVIçOS OU DO CONDOMíNIO FORAM RECOLHIDOS, ACONDICIONADOS ADEQUADAMENTE E APRESENTADOS AO SERVIçO REGULAR DE COLETA ?
• TEM  ATIVIDADE - Bar - restaurante - lanchonete - café    SUBGR  RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES

Exigência	Efetuar a limpeza das áreas, ruas internas, entradas e serviços comuns, acondicionando adequadamente os resíduos sólidos e apresentando ao serviço regular de coleta, no dia, horário e local estabelecidos pela SLU - Superintendência de Limpeza Urbana.
Ato	Deixar de efetuar a limpeza das áreas, ruas internas, entradas e serviços comuns; acondicionar adequadamente os resíduos sólidos e apresentar ao serviço regular de coleta.
Prazo Atendimento	5
Valor Multa	R$ 1.560,65
Citação Cominativa	Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 35 e Lei 8147/00
Detalhamento	Estabelecimentos comerciais, de prestação de serviço ou condomínios.
Reincindência	Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias.
Notificação Prévia	S

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