| Exigência |
Obter o licenciamento da Prefeitura para execução de intervenção / obra em imóvel tombado ou com interesse de preservação. |
| Ato |
Executar intervenção / obra em imóvel tombado ou com interesse de preservação sem licenciamento prévio da Prefeitura. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 19.620,07 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 04, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicáveis ao proprietário do imóvel.
Intervenções proibidas: construção de muros; instalação de canteiro de obras, barracão e estande de vendas; modificações internas; reformas; instalação de grades de proteção; serviços de manutenção/construção de passeios; construção de abrigos para animais domésticos e cobertas em unidades residenciais; escadas e rampas descobertas sobre terreno natural; impermeabilização de lajes. |
| Reincindência |
Multa grau gravíssima acrescida do valor base em cada reincidência; embargo imediato; interdição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
N |